Por Rodrigo Neves
O ECA Digital nasce de uma necessidade real e urgente: proteger crianças e adolescentes em um ambiente que se tornou central para educação, comunicação, entretenimento, consumo, relacionamento e formação de identidade. Não há dúvida de que o Brasil precisava avançar nesse debate. O problema é que, no mundo digital, intenção correta não garante execução eficiente.
Hoje, boa parte das redes sociais ainda funciona como uma terra sem lei. Não porque faltem termos de uso, políticas de comunidade ou botões de denúncia. Mas porque, na prática, ainda é muito fácil mentir quem você é, quantos anos tem, qual é sua intenção e até se você é uma pessoa real.
Esse é o ponto central. Enquanto a identidade digital continuar frágil, qualquer política de proteção será limitada.
Não se trata de proibir a internet
É preciso tomar cuidado para não transformar proteção em bloqueio absoluto. A internet é também acesso a conhecimento, pesquisa, estudo, desenvolvimento, criatividade e oportunidades. Impedir completamente o uso da tecnologia seria, de certa forma, impedir a própria evolução.
Crianças e adolescentes usam ferramentas digitais para aprender, pesquisar, interagir, produzir conteúdo e desenvolver habilidades que farão parte da vida profissional e social deles. O desafio não é expulsá-los do ambiente digital. O desafio é impedir que sejam tratados como adultos em plataformas que lucram com atenção, dados, exposição, impulsionamento e permanência.
A discussão, portanto, não pode ser simplificada. De um lado, há riscos concretos de assédio, exposição indevida, publicidade inadequada, contato com desconhecidos, conteúdos nocivos, automutilação, exploração comercial e golpes. De outro, há o risco de criar barreiras tão pesadas que prejudiquem a inclusão digital, a privacidade e o acesso legítimo à tecnologia.
É nesse equilíbrio que o ECA Digital será testado.
Autodeclaração de idade é uma ficção conveniente
Durante anos, muitas plataformas trataram a proteção etária como uma formalidade: bastava informar uma data de nascimento. Se a pessoa dissesse que tinha idade suficiente, o acesso era liberado. Isso não é verificação, é uma ficção conveniente.
O ECA Digital acerta ao reconhecer que a autodeclaração não basta. Mas a pergunta fundamental ainda precisa ser respondida com clareza: qual será o padrão técnico mínimo para aferir idade de forma efetiva, proporcional, segura e auditável? A resposta é: Depende. Cada método tem vantagens, riscos, custos, margem de erro, impacto sobre privacidade e efeitos sobre inclusão.
A própria experiência internacional mostra que a aferição de idade não é uma solução única. Pode envolver autodeclaração, estimativa de idade, verificação documental, confirmação por terceiros, autenticação cruzada ou serviços especializados. A escolha precisa ser proporcional ao risco do serviço. Uma rede social, uma plataforma de jogos com compras, um marketplace, um serviço de conteúdo adulto e um aplicativo educacional não podem ser tratados exatamente da mesma forma.
O Brasil precisa fugir de dois extremos: o da permissividade ingênua, em que basta clicar em “sou maior de idade”, e o da burocratização cega, em que todo usuário passa por um processo pesado, invasivo e excludente.
Rede social deveria se aproximar mais de um sistema bancário
Quando uma pessoa abre uma conta em banco digital, ela normalmente precisa comprovar que é ela mesma. Envia documento, faz prova de vida, tira foto, valida dados. O processo pode ter atrito, mas existe porque há risco financeiro, fraude e responsabilidade. Nas redes sociais, o risco também é real. Só que, por muito tempo, foi tratado como menor.
A verdade é que plataformas digitais movimentam reputações, influenciam eleições, afetam saúde mental, distribuem publicidade, monetizam conteúdo, impulsionam produtos e conectam crianças a desconhecidos. Não faz sentido que ambientes com tamanho impacto social continuem aceitando níveis tão baixos de identificação.
Isso não significa exigir documentação pesada de todo mundo para qualquer ação. Mas significa criar camadas de permissão. Um usuário não verificado pode, por exemplo, consumir conteúdo e seguir perfis. Mas para comentar, postar, enviar mensagens diretas, impulsionar publicações, monetizar conteúdo ou administrar perfis comerciais, deveria haver algum nível mais forte de verificação.
Esse modelo reduziria riscos para crianças e adolescentes, dificultaria a ação de perfis falsos, ajudaria no combate à desinformação e ainda traria ganhos para o mercado de comunicação e marketing. Hoje, anunciantes investem dinheiro em campanhas que podem atingir usuários falsos, perfis mal classificados, contas duplicadas ou pessoas que mentem sobre seus dados básicos. Isso distorce métricas, desperdiça verba e prejudica a qualidade do ecossistema.
Rastreabilidade não é apenas uma agenda de segurança infantil. É uma agenda de maturidade digital.
Sem identificação, a responsabilização fica incompleta
O ECA Digital prevê obrigações para plataformas, e isso é importante. Empresas que desenham produtos digitais precisam assumir responsabilidade pelo ambiente que criam. Segurança por padrão, supervisão parental, proteção contra publicidade abusiva, moderação de conteúdo e mecanismos de denúncia não podem ser acessórios. Precisam estar no centro do produto.
Mas também é preciso reconhecer uma dificuldade prática: como responsabilizar apenas a plataforma se o conteúdo nocivo foi produzido por um usuário que se esconde atrás de uma identidade falsa? Como punir quem cometeu um crime, explorou uma criança, praticou assédio, espalhou golpe ou criou fake news se não há rastreabilidade suficiente?
A plataforma deve ter responsabilidade sobre o desenho do ambiente, sobre a resposta a riscos, sobre a remoção de conteúdos ilegais e sobre a prevenção de danos previsíveis. Mas o usuário que age de forma criminosa ou abusiva também precisa ser identificado e responsabilizado. Sem isso, o sistema pune a estrutura, mas nem sempre alcança o agente do dano.
Esse é um dos pontos mais sensíveis do debate. Não basta criar multas. É preciso criar arquitetura de responsabilização.
Pais, plataformas e Estado precisam dividir responsabilidades
Também não podemos transferir toda a responsabilidade para um único ator. O ambiente digital exige responsabilidade compartilhada. Pais e responsáveis precisam acompanhar, orientar e educar. Isso não significa culpabilizar famílias por tudo o que acontece online, especialmente porque muitas plataformas são desenhadas para capturar atenção, contornar limites e estimular permanência. Mas também não dá para tratar crianças e adolescentes como usuários autônomos em ambientes complexos, algorítmicos e comercialmente agressivos.
Plataformas precisam desenhar sistemas mais seguros desde a origem. Não basta oferecer ferramentas escondidas em menus difíceis, com linguagem técnica e baixa usabilidade. Supervisão parental precisa ser simples, visível e realmente funcional.
O Estado, por sua vez, precisa regular com clareza técnica e diálogo com o setor. Leis subjetivas geram insegurança jurídica, criam interpretações divergentes e podem punir quem tenta se adequar sem oferecer parâmetros objetivos de implementação.
É aqui que o ECA Digital corre seu maior risco: virar uma lei correta no discurso, mas confusa na execução.
O prazo é curto e a subjetividade é alta
A ANPD já iniciou etapas de monitoramento e deve avançar na publicação de orientações e parâmetros sobre aferição de idade. A fiscalização efetiva está prevista para avançar em 2027. Ainda assim, para empresas que operam plataformas digitais complexas, o prazo é apertado.
Alterar fluxos de cadastro, criar mecanismos de verificação, revisar políticas de privacidade, adaptar produtos para diferentes faixas etárias, desenvolver controles parentais, auditar riscos, integrar tecnologias de idade e treinar equipes não é uma simples mudança de botão. É uma transformação estrutural.
Quando o governo cria uma legislação para o mercado digital sem ouvir profundamente entidades de classe, empresas de tecnologia, agências, plataformas, especialistas em dados, profissionais de UX, publicidade, cibersegurança e proteção de crianças, o risco é repetir um problema recorrente no Brasil: legislar sobre o mercado sem legislar com o mercado.
Foi assim em outras discussões recentes do setor, em que textos bem-intencionados nasceram com termos amplos demais, conceitos pouco delimitados e impactos práticos mal dimensionados. O resultado é insegurança, judicialização e baixa efetividade e, no caso do ECA Digital, não podemos deixar isso acontecer.
Proteção infantil precisa de maturidade digital
O debate sobre crianças e adolescentes online não pode ser capturado por slogans. Não é “libera tudo” nem “bloqueia tudo”. Não é “culpa dos pais” nem “culpa das plataformas”. Não é “documento para todos” nem “ninguém precisa provar nada”. O caminho está na maturidade digital.
A AnaMid entende que o ECA Digital é um avanço importante, mas sua efetividade dependerá da qualidade da regulamentação e da capacidade do Brasil de construir esse processo com quem vive, desenvolve, opera e transforma o mercado digital todos os dias.
A proteção de crianças e adolescentes precisa ser prioridade absoluta. Mas prioridade não pode ser sinônimo de improviso. Se queremos um ambiente digital mais seguro, precisamos de regras claras, tecnologia viável, fiscalização inteligente e diálogo institucional.
O Brasil tem agora a chance de construir um modelo mais equilibrado, seguro e maduro. Para isso, precisa ouvir o setor, entender os impactos e transformar o ECA Digital em política pública aplicável, não apenas em boa intenção normativa.
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