A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou nesta sexta-feira (07) processo de fiscalização contra o Discord por indícios de descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a Lei 15.211, de 2025, em vigor desde março deste ano.
A plataforma tem cinco dias úteis para apresentar informações sobre os mecanismos que mantém para prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes. Se as irregularidades forem confirmadas, a agência pode determinar medidas corretivas e aplicar as sanções do artigo 35 do ECA Digital, que chegam a R$ 50 milhões por infração.
O que está sendo apurado
A investigação tem quatro frentes, segundo a ANPD.
A primeira é a possível falha na adoção das medidas exigidas por lei para prevenir e mitigar riscos de exposição, recomendação ou facilitação de contato de menores de 18 anos com conteúdos que induzam, incitem ou auxiliem a automutilação e o suicídio, prevista no artigo 6º, inciso III.
A segunda é a ausência de mecanismos efetivos de aferição de idade, tratada nos artigos 10 e 17. A terceira e a quarta são falhas nos deveres de remover conteúdo violador, no artigo 29, e de comunicar as autoridades competentes, no artigo 28. A agência afirma apurar outras infrações, sem detalhá-las.
Fiscalização corre em paralelo à investigação criminal
A atuação administrativa da ANPD é complementar à de outros órgãos públicos. A Polícia Civil e o Ciberlab, ligado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), investigam um grupo criminoso suspeito de instigar a automutilação e o suicídio por meio do Discord. As apurações têm entre seus casos a morte de uma adolescente em 22 de julho.
Procurado pelo IT Forum, o Discord não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.
Leia também: Vendas B2B: 75% das empresas não bateram meta em 2025, e o vendedor não é a causa
Por que isso interessa a quem opera plataformas no Brasil
O ECA Digital entrou em vigor em março e transferiu à ANPD a competência de regular e fiscalizar o cumprimento das novas obrigações. Foi essa atribuição que motivou a transformação da autoridade em agência reguladora, pela Lei 15.352, de 2026, com autonomia orçamentária, estrutura de superintendências e carreira própria de fiscalização.
Na prática, qualquer serviço digital com usuários menores de 18 anos no País passou a responder por deveres de verificação de idade, moderação, remoção de conteúdo e comunicação às autoridades, sob risco de sanção na casa das dezenas de milhões de reais.
Siga o IT Forum no LinkedIn e fique por dentro de todas as notícias!
