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Legaltechs de intermediação entram na mira da OAB-RJ | Foto: Canva
Legaltechs de intermediação entram na mira da OAB-RJ | Foto: Canva

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) decidiu estabelecer limites para a atuação de empresas de tecnologia no mercado jurídico. Em resolução publicada nesta quinta (19), a entidade libera o uso de inteligência artificial por advogados, mas impõe restrições às legaltechs que intermediam a contratação de serviços jurídicos.

A Resolução nº 616/2026, assinada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, vale para empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces e empresas de IA que participam da cadeia de contratação e prestação de serviços advocatícios. A norma foi editada ad referendum, ou seja, ainda precisa ser confirmada pelo Conselho Seccional, mas já produz efeitos a partir da publicação.

O texto deixa claro que a tecnologia em si não é o problema. Logo na abertura, a resolução afirma que a inteligência artificial, os softwares e as ferramentas de automação “são compatíveis com o exercício da advocacia, desde que preservados a independência profissional, o sigilo, a responsabilidade do advogado e a relação direta entre cliente e profissional”.

No artigo 7º, a norma é ainda mais direta: o uso de “inteligência artificial, automação, agentes digitais e demais ferramentas tecnológicas na produção ou execução de serviços jurídicos é permitido, desde que não suprima a responsabilidade, a independência profissional e o poder decisório do advogado responsável”. Licenciar software para clientes ou escritórios, prestar serviços de legal operations e usar plataformas de seleção de escritórios promovidas pelo próprio cliente também estão liberados.

A resolução fluminense não cita empresas. Mas um dos pontos da norma, que veda a remuneração de empresas de tecnologia condicionada ao resultado da atividade jurídica, pode levantar dúvidas sobre modelos como o da Enter, que, segundo a imprensa, cobra parte dos clientes por taxa de sucesso.

Onde está o limite

O alvo é a intermediação. A resolução proíbe que advogados participem de estruturas em que uma empresa não inscrita na OAB seja contratada pelo cliente como fornecedora principal e depois repasse o trabalho a escritórios, concentre carteiras de processos para distribuir entre advogados, controle honorários ou receba comissões e success fees ligados ao volume de causas ou ao resultado.

A norma também presume intermediação irregular quando a empresa vende tecnologia e serviço jurídico por um preço único, ou quando se apresenta ao cliente como responsável pela solução jurídica, deixando o advogado como mero executor. E a forma do contrato não importa: vale a realidade econômica da operação, mesmo que cliente, empresa de tecnologia e escritório tenham contratos separados.

Como a OAB só tem poder disciplinar sobre advogados, a punição recai sobre eles. Segundo o artigo 8º, quem participar dessas estruturas fica sujeito à “instauração do competente processo ético-disciplinar”. Em caso de reincidência, a norma prevê “suspensão e, quando preenchidos os requisitos legais, a instauração do procedimento destinado à exclusão dos quadros da Ordem”.

A resolução também alcança quem está do lado do cliente. Quando “departamento jurídico, diretor jurídico, advogado empregado ou outro profissional inscrito na OAB participar da contratação ou implementação de estrutura que viole esta Resolução”, a responsabilidade dele será apurada individualmente. A norma ressalva, porém, que “a mera condição de advogado empregado, integrante de departamento jurídico ou representante do cliente não gera responsabilidade objetiva”. Contra as empresas, a entidade poderá adotar “providências administrativas e judiciais cabíveis”.

Enquanto isso, em São Paulo

A resolução sai no mesmo momento em que a discussão sobre os limites da IA na advocacia chega aos tribunais. Em outubro, a OAB-SP entrou com uma ação civil pública contra a Enter, legaltech que usa IA para apoiar a elaboração de peças processuais e a recomendação de estratégias. Entre os pedidos, estavam a retirada de anúncios que apresentassem a plataforma como substituta do advogado e o veto a novos contratos sem a identificação do advogado responsável pela revisão.

Nesta semana, porém, o desembargador André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), não conheceu do recurso da OAB-SP para ampliar as restrições à Enter. Segundo a decisão, não ficou comprovado que a empresa exerça atividades privativas de advogados nem que os clientes usem a plataforma sem supervisão jurídica. O mérito segue em discussão na primeira instância.

O post OAB-RJ libera IA para advogados, mas fecha o cerco a legaltechs apareceu primeiro em Startups.