A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (26) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que plataformas digitais como Meta, Kwai e TikTok sejam obrigadas a conter, com urgência, a disseminação de conteúdos fraudulentos e violentos. O documento sustenta que há “conduta omissiva continuada” das empresas no cumprimento de deveres legais de prevenção e segurança.
O pedido ocorre no contexto do julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje protege as plataformas de responsabilização por conteúdos de terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial.
A AGU defende que essa lógica tem se mostrado ineficaz diante da escala e da velocidade com que golpes e desafios perigosos se espalham. “A omissão dos provedores agrava riscos à integridade física, psicológica e financeira dos usuários”, argumenta o órgão.
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Anúncios falsos e desafios mortais
No documento, a AGU cita dois casos recentes para ilustrar a urgência da medida. O primeiro envolve mais de 300 anúncios fraudulentos veiculados nas redes da Meta — como Facebook e Instagram — prometendo falsas indenizações do INSS. As peças usavam imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais para induzir aposentados ao erro.
O segundo caso, com repercussão nacional, é a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, em abril. A Polícia Civil investiga se o óbito está relacionado ao chamado “desafio do desodorante”, em que menores são incentivados, via redes sociais, a inalar spray do produto.
“Há reiterada negligência na moderação e fiscalização ativa de conteúdos ilegais, mesmo quando denunciados por usuários”, afirma a AGU.
Lucro acima da integridade
A petição faz referência a uma reportagem publicada pelo jornal norte-americano The Wall Street Journal em 15 de maio. O texto aponta que uma análise interna da Meta identificou, em 2022, que 70% dos anúncios recentes na plataforma promoviam golpes, itens ilegais ou produtos de baixa qualidade.
Segundo o WSJ, mesmo diante da constatação, a empresa teria resistido a remover os conteúdos por temer impactos em seu faturamento — que cresceu 22% em um ano, alcançando US$ 160 bilhões em receitas publicitárias.
De acordo com os documentos citados, seriam necessárias de 8 a 32 infrações para que uma conta fraudulenta fosse, de fato, banida da plataforma.
Debate no STF segue indefinido
O pedido da AGU foi apresentado no âmbito do julgamento de um recurso com repercussão geral no Supremo. A Corte analisa se o artigo 19 do Marco Civil é constitucional ou se viola princípios como a proteção da honra, da imagem e da segurança dos usuários.
Até o momento, o placar está em 2 a 1 pela responsabilização imediata das plataformas em caso de conteúdos ilícitos, mesmo sem decisão judicial prévia. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Já o ministro Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente, defendendo que é necessário haver uma ordem judicial prévia — salvo em casos de impulsionamento pago ou violação de direitos fundamentais.
O julgamento está suspenso desde dezembro, por pedido de vista do ministro André Mendonça. Ainda não há data para que o processo volte à pauta.
Pressão sobre o Congresso e plataformas
Nos bastidores, cresce a pressão para que o Congresso Nacional também avance com projetos de regulação das plataformas digitais. No Executivo, o governo Lula tem insistido no discurso de que “a ausência de regras claras estimula a impunidade online”.
A AGU já havia se manifestado em ocasiões anteriores pela revisão da responsabilização das big techs. A nova petição amplia o tom e sustenta que, na prática, as plataformas “impulsionam, moderam ou recomendam conteúdos ilícitos” e, por isso, devem responder por eles.
*Com informações da Agência Brasil
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