O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou um acordo que obriga a Apple a flexibilizar as regras de sua loja de aplicativos no país. A decisão encerra uma investigação sobre práticas anticoncorrenciais no ecossistema iOS e determina que a empresa permita meios alternativos de pagamento e lojas de terceiros em seus dispositivos. Caso descumpra as obrigações, a fabricante poderá enfrentar uma multa de até R$ 150 milhões.
A investigação, iniciada em 2022 após denúncia do Mercado Livre, focava no abuso de posição dominante. O órgão questionava a imposição do sistema de processamento de pagamentos da Apple e as cláusulas que impediam desenvolvedores de informar usuários sobre opções mais baratas fora do aplicativo.
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Liberdade de escolha
Pelo termo de compromisso, a Apple deve permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem transações para fora da plataforma. Meios de pagamento alternativos deverão ser exibidos de forma clara, lado a lado com a solução proprietária, para garantir a escolha do consumidor. O acordo também prevê a abertura para lojas de aplicativos concorrentes no sistema operacional.
O conselheiro Victor Fernandes ressaltou que a medida alinha o Brasil a movimentos globais de abertura de mercados digitais. O pacto estabelece ainda uma nova estrutura de taxas, visando garantir que os efeitos da concorrência sejam percebidos pelos desenvolvedores e usuários finais.
Prazos e implementação
A Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças previstas no acordo. Uma vez em vigor, as novas regras serão obrigatórias por três anos. O Cade manterá a prerrogativa de revisar os termos caso as metas de abertura de mercado não sejam plenamente atingidas.
Com a assinatura do documento, a empresa desiste de litígios judiciais que questionavam medidas preventivas anteriores. O processo administrativo no Cade permanece suspenso até que o cumprimento de todas as cláusulas seja verificado.
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