As eleições de 2026 já dispõe de mecanismos para coibir o uso indevido de inteligência artificial durante a campanha eleitoral. Renato Opice Blum, advogado, economista, professor de direito digital na ESPM e diretor da divisão de cibersegurança da Fiesp, lembra que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se baseia, desde fevereiro de 2024, em uma resolução (nº 23.732) que estabelece regras para o uso de IA durante o período eleitoral, incluindo a proibição de deepfakes e a exigência de identificação de conteúdos gerados artificialmente.
A resolução tem força equivalente à de uma lei. Segundo o especialista, isso ocorre porque o TSE exerce o chamado “poder de polícia”, que permite regulamentar e fiscalizar condutas relacionadas às eleições. “Mesmo sem uma lei específica, que deve ser aprovada no primeiro semestre de 2026, já existe uma normatização válida e aplicável”, diz.
A normativa busca diferenciar o uso legítimo da IA, como edição de materiais ou automação de processos, da criação e disseminação de conteúdos falsos ou manipulados. A resolução veda expressamente o uso de deepfakes e prevê sanções quando houver irregularidades comprovadas. A comprovação de que determinado material é manipulado, no entanto, cabe a quem faz a denúncia, diz o especialista.
As regras também ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, especialmente em conteúdos impulsionados, ou seja, quando o alcance é ampliado mediante pagamento.
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Mais regras e expectativas
Segundo Blum, o TSE está atualizando o as normas para as eleições de 2026 de modo a ter “uma postura mais proativa”. O tribunal colocou recentemente em consulta pública minutas de resolução com propostas de mudanças, que vão do calendário eleitoral e regras de pré-campanha até a responsabilidade das plataformas digitais pela remoção de conteúdos que atentem contra o processo eleitoral.
Apesar do endurecimento proposto em relação às redes sociais, o TSE manteve as normas sobre o uso de inteligência artificial de 2024. Para o advogado, isso sinaliza a intenção de reforçar a fiscalização e a responsabilização sem ampliar regras específicas sobre IA.
Para Blum, o maior desafio da Justiça Eleitoral esse ano será equilibrar o combate à desinformação e à manipulação digital com a garantia da liberdade de expressão. “Não há uma solução binária. A avaliação será sempre contextual, considerando se o conteúdo está protegido pela liberdade de expressão ou se teve um propósito ilícito”, diz, em comunicado.
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